Calculadoras de direito
Estimativas baseadas em lei e contrato, para quem precisa saber a ordem de grandeza antes de procurar orientação.
As ferramentas desta seção respondem a perguntas que costumam vir junto com um contrato na mão: quanto é a multa por sair antes do prazo, quanto o aluguel sobe com o índice pactuado, quanto é devido por um voo que não saiu. Cada uma cita a norma ou o dispositivo contratual que sustenta a conta.
Elas dão ordem de grandeza, não parecer. Muitas dessas regras admitem redução proporcional, negociação ou discussão judicial, e o número que a calculadora devolve é o ponto de partida da conversa, e não o desfecho dela.
As perguntas mais frequentes
Cinco situações concretas e a ferramenta que dá o número de cada uma.
- Multa de rescisão de aluguelPara sair do aluguel antes do fim do contrato: a multa é reduzida na proporção do prazo já cumprido.
- Reajuste de aluguelPara conferir o reajuste anual pelo índice previsto no contrato, antes de aceitar o valor proposto.
- Pensão alimentíciaPara estimar o valor a partir do percentual acordado e da base de rendimentos considerada.
- Direitos por voo atrasadoPara saber o que a companhia deve em assistência e reacomodação conforme a duração do atraso.
- Juros abusivosPara comparar o juro cobrado num contrato com a taxa média de mercado da mesma modalidade.
11 ferramentas nesta seção
Multa contratual quase sempre é proporcional
Em contratos de locação residencial, a multa por rescisão antecipada é reduzida na proporção do período já cumprido. Quem sai faltando dois meses de um contrato de trinta não deve a multa cheia, e a redução não é uma concessão do proprietário: é regra da Lei do Inquilinato.
A mesma lógica aparece em outros contratos com prazo determinado. Antes de pagar o valor que veio na notificação, vale refazer a proporção: a diferença entre a multa cheia e a proporcional costuma ser maior do que o esforço de conferir.
Índice de correção é o do contrato, não o mais conhecido
O reajuste do aluguel segue o índice que o contrato escolheu, e aplicar outro índice muda o valor final. A caução em dinheiro não segue índice: a Lei do Inquilinato manda depositá-la na poupança, e o rendimento é do inquilino.
A cláusula de reajuste diz qual índice vale e qual é a data-base. Sem esses dois dados, nenhuma calculadora de correção devolve o número certo, por melhor que seja a fórmula.
Onde a estimativa acaba
Nenhuma das ferramentas desta seção é orientação jurídica. Elas aplicam a regra geral ao que você informou, e casos concretos têm particularidades que mudam o resultado: cláusula específica, decisão judicial anterior, prescrição, acordo entre as partes.
Valores de multa de trânsito são um exemplo do limite. A tabela do Código de Trânsito fixa o valor por gravidade, mas várias infrações têm multiplicador previsto em artigo próprio, e a autuação pode vir bem acima do valor-base sem que a tabela esteja errada.
Tabelas oficiais desta seção
- Tabela de multas de trânsito: valores e pontosLei nº 9.503/1997, arts. 258 e 259, na redação da Lei nº 13.281/2016, e art. 284