Calculadora de licença-paternidade

Um calendário que só começa em 2027

A Lei 15.371/2026 foi sancionada em 31 de março de 2026, mas o próprio texto (art. 14) diz que ela só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até essa data, continua valendo a regra em vigor desde a Constituição de 1988: 5 dias de licença-paternidade (art. 7º, XIX, combinado com o art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

A partir de 2027, o art. 11 da nova lei escalona a duração por ano do evento: 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029. A lei também criou o salário-paternidade, pago pela Previdência Social, para custear o afastamento.

O degrau de 20 dias tem uma condição

O § 1º do art. 11 condiciona os 20 dias de 2029 ao cumprimento da meta fiscal do Anexo de Metas Fiscais da LDO referente ao segundo ano anterior. Se a meta não for cumprida, o § 2º adia esse degrau para o exercício seguinte ao em que ela for finalmente alcançada. Por isso esta calculadora mostra um aviso para datas de 2029 em diante, em vez de tratar os 20 dias como certos.

O que mais muda a conta

Nascimento, adoção ou guarda de criança ou adolescente com deficiência acrescentam 1/3 ao período, em qualquer um dos anos (art. 12). Separadamente, a Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã) permite que empresas inscritas estendam a licença em até mais 15 dias — um benefício da empresa, não da lei nova, e que esta calculadora não presume.