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Taxa legal do Código Civil, mês a mês

Os juros de mora de uma dívida sem taxa combinada mudam todo mês. Aqui estão a taxa legal de cada um e a meta da Selic, que está na origem dela.

Cada linha vale para os dias do mês indicado. O Banco Central divulga a taxa do mês corrente já no começo dele, com seis casas decimais.

Mês de referênciaTaxa legal
Outubro de 20260,379020%
Setembro de 20261,499119%
Agosto de 20261,154527%
Julho de 20260,706607%
Junho de 20260,450641%
Maio de 20260,198293%
Abril de 20260,768672%
Março de 20260,155714%
Fevereiro de 20260,962232%
Janeiro de 20260,967510%
Dezembro de 20250,851001%
Novembro de 20251,093764%
Outubro de 20250,736394%
Setembro de 20251,305984%
Agosto de 20250,942622%
Julho de 20250,834880%
Junho de 20250,775982%
Maio de 20250,623200%
Abril de 20250,321969%
Março de 20250,000000% (zerada)
Fevereiro de 20250,902209%
Janeiro de 20250,589427%
Dezembro de 20240,171924%
Novembro de 20240,385874%
Outubro de 20240,704241%
Setembro de 20240,676227%
Agosto de 20240,605306%

Zerada: a Selic do mês anterior ficou abaixo do IPCA-15, e o art. 406, § 3º, do Código Civil manda considerar zero. A taxa legal vale a partir de 30/08/2024; antes dessa data, os juros de mora seguem outra regra.

Meta da Selic definida pelo Copom, em % ao ano

A meta mudou nas datas abaixo. Antes de 01/02/2024, e desde o começo de 2024, ela estava em 11,75% ao ano.

Em vigor desdeMeta
17/09/202613,75%
06/08/202614,00%
18/06/202614,25%
30/04/202614,50%
19/03/202614,75%
19/06/202515,00%
08/05/202514,75%
20/03/202514,25%
30/01/202513,25%
12/12/202412,25%
07/11/202411,25%
19/09/202410,75%
09/05/202410,50%
21/03/202410,75%
01/02/202411,25%

Dados do Banco Central consultados em 19/10/2026.

Exemplo: juros de R$ 1.000,00 de 16/01 a 20/03/2026

Dívida vencida em 15/01/2026 e paga em 20/03/2026. O dia do vencimento não conta, e o do pagamento conta.

MêsDiasTaxa legal do mêsJuros
Janeiro de 202616 de 310,967510%R$ 4,99
Fevereiro de 202628 de 280,962232%R$ 9,62
Março de 202620 de 310,155714%R$ 1,00

Total: R$ 15,62 de juros, 1,562053% do valor, em 64 dias.

O que é a taxa legal

A Lei 14.905/2024 mudou o art. 406 do Código Civil. Quando os juros de mora não foram combinados, ou foram combinados sem taxa, valem os juros da taxa legal: a Selic menos o IPCA, e zero quando o resultado dá negativo.

O Conselho Monetário Nacional definiu o cálculo na Resolução 5.171/2024, e o Banco Central o executa. Para cada mês, a taxa legal é a Selic acumulada do mês anterior menos o IPCA-15 do mês anterior. Foi zero em março de 2025, quando a Selic de fevereiro ficou abaixo do IPCA-15.

Como a taxa vira juros

Os juros são simples: as taxas dos meses se somam, sem compor. Cada dia rende a taxa do mês dividida pelos dias corridos desse mês, e o mês de um dia é o mês em que ele começa. No exemplo acima, 16 dias de janeiro, 28 de fevereiro e 20 de março somam a taxa de fevereiro inteira e partes das outras duas.

Quando a dívida é corrigida pelo IPCA, os juros incidem sobre o valor já corrigido (art. 7º da Resolução). A calculadora de atualização de dívida faz as duas contas e mostra cada uma.

A meta da Selic e a taxa legal

A taxa legal não usa a meta, e sim a Selic efetivamente praticada no mês anterior, que acompanha a meta de perto. O que faz a taxa legal variar tanto de um mês para o outro, de 0,155714% em março de 2026 a 1,499119% em setembro, é o IPCA-15: a Selic muda pouco, e a inflação do mês entra subtraindo.

A meta aparece aqui porque é a primeira coisa que muda quando os juros mudam, e quem acompanha uma dívida costuma querer ver os dois lado a lado.

O que esta tabela não é

Os valores vêm do Banco Central, e o arquivo do site é conferido toda semana e atualizado quando sai um número novo. A data da última consulta aparece no pé da tabela da Selic. Para um cálculo que vai para um processo ou para um contrato, a fonte é a publicação do Banco Central.

A tabela não vale para dívida com juros combinados em contrato, nem para tributos federais, que usam a Selic acumulada pela Lei 9.430/1996, nem para decisão judicial com outro critério.

Calculadoras que usam esta tabela

Disponível
Direito

Atualização de dívida

Corrija uma dívida pelo IPCA e some os juros da taxa legal do Código Civil.

Atualizar dívida
Disponível
Finanças pessoais

Boleto ou conta atrasada

Calcule a multa e os juros de mora de um boleto ou conta paga em atraso.

Calcular valor atualizado
Disponível
Finanças pessoais

Correção por índice

Atualize um valor usando o percentual acumulado de um índice oficial.

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