Calculadoras de direitos, multas e indenizações

A legislação brasileira costuma fixar tetos e percentuais. A multa por atraso em relação de consumo não passa de 2%, e a de condomínio segue o mesmo limite pelo Código Civil. A rescisão antecipada de aluguel é proporcional ao tempo que faltava, e o atraso de voo dispara obrigações que mudam a cada faixa de horas. Saber o número é o que transforma um direito abstrato em pedido concreto.

Todas as estimativas aqui são informativas e partem apenas dos valores que você informa. Contrato, convenção de condomínio, decisão judicial e as circunstâncias de cada caso mudam o resultado. Para decidir, confirme com os documentos e, quando o valor for relevante, com um profissional habilitado.