MEI: o que se paga por mês e o que acontece ao estourar o limite

O DAS é fixo, e tem até três partes

O valor mensal é uma soma de parcelas fixas numa guia só. A maior é a contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo, que a Lei 8.212/1991 prevê para o MEI. A ela se somam R$ 1,00 de ICMS, para quem exerce comércio ou indústria, e R$ 5,00 de ISS, para quem presta serviços.

Em 2026, isso dá R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem exerce as duas atividades. O valor não muda com o faturamento do mês nem com o número de notas emitidas.

Por ser fixa, a guia pesa menos quanto mais a empresa fatura. Um prestador de serviços que chega ao limite do ano paga R$ 1.032,60 de DAS em doze meses, 1,27% dos R$ 81.000,00 faturados.

O limite é anual, e no ano de abertura ele encolhe

O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano-calendário. O limite é de receita bruta, e não de lucro: conta o que foi vendido e o preço dos serviços prestados, antes de qualquer despesa, sem incluir vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos.

No ano em que o CNPJ é aberto, a lei troca o valor anual por R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e o fim do ano, e a fração de mês conta como mês inteiro. Quem abre em abril tem 9 meses no primeiro ano e um limite de R$ 60.750,00. Abrir no fim do mês não muda a conta: o mês de abertura já entra inteiro.

Os três finais possíveis para o primeiro ano

O limite do primeiro ano dividido pelos meses de atividade dá sempre R$ 6.750,00 por mês, o mesmo ritmo do limite anual. Para o MEI aberto em abril, faturar acima disso em média significa terminar dezembro acima de R$ 60.750,00.

A lei, porém, separa dois tamanhos de excesso. Até 20% acima do limite (R$ 72.900,00, no exemplo), a consequência fica para o ano seguinte. Acima disso, ela volta no tempo. Com R$ 80.000,00 de faturamento, o excesso é de 31,69% e cai no segundo caso. Para quem já era MEI o ano inteiro, os mesmos 20% levam a tolerância a R$ 97.200,00.

O que cada tamanho de excesso exige

Quem ultrapassa o limite precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso aconteceu. Sem a comunicação, o desenquadramento é feito de ofício.

Se o excesso não passou de 20%, o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. O MEI recolhe a diferença sem acréscimos, numa parcela única, junto com a apuração de janeiro.

Se passou de 20%, os efeitos retroagem: a 1º de janeiro do próprio ano, para quem já era MEI, ou ao início da atividade, no ano de abertura. A partir dessa data, a empresa passa a recolher os tributos pela regra geral do Simples Nacional.

Pela regra geral, o tributo deixa de ser fixo e vira percentual da receita. Na primeira faixa, o comércio paga 4% e os serviços do Anexo III, 6%. Sobre os R$ 80.000,00 do exemplo, são R$ 3.200,00 de tributo no período, contra R$ 738,45 de DAS-MEI nos mesmos 9 meses.

O roteiro para quem passou do limite é este:

1. Somar o faturamento bruto do ano e comparar com o limite do ano, ou o proporcional, se o CNPJ foi aberto nele.
2. Medir o excesso: até 20% acima do limite ou mais do que isso.
3. Comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
4. Com excesso de até 20%, seguir como MEI até dezembro e recolher a diferença junto com a apuração de janeiro.
5. Com excesso acima de 20%, recolher pela regra geral do Simples Nacional desde a data em que o desenquadramento produz efeitos.

DAS pago depois do vencimento

O valor não pago no vencimento sofre os encargos previstos na legislação do imposto de renda, por remissão da própria Lei Complementar 123/2006. A Lei 9.430/1996 fixa multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao vencimento, com 1% no mês do pagamento.

A multa, portanto, para de crescer depois de pouco mais de dois meses. Num DAS de R$ 86,05, ela é de 9,9% com 30 dias de atraso e chega ao teto de 20%, ou R$ 17,21, com 90 dias. Os juros, ao contrário, não têm teto: a Selic acumulada entra mês a mês até o pagamento.

Acompanhar o limite e sair por escolha

O desenquadramento não precisa esperar o excesso. A lei também permite ao MEI sair do regime por opção, pedida no início do ano-calendário, com efeitos a partir de 1º de janeiro.

Como o limite é anual e o DAS é fixo, o faturamento acumulado do ano é o número a acompanhar. Dividido pelos meses já passados e comparado aos R$ 6.750,00 mensais do limite, ele mostra com antecedência se o ano vai fechar dentro, pouco acima ou muito acima do limite. Quem vê o excesso chegando sabe em que mês terá de comunicar o desenquadramento e quanto separar para os tributos pela regra geral.

Um MEI aberto em abril que chega ao fim de agosto com R$ 50.000,00 faturados em 5 meses tem média de R$ 10.000,00 por mês. Mantido o ritmo, fecha o ano em R$ 90.000,00, 48,15% acima do limite de R$ 60.750,00: o caso de desenquadramento retroativo, com tributo pela regra geral desde abril.

O que este guia não cobre

Ficam de fora as atividades que não podem ser exercidas como MEI e os casos com limite ou regra próprios. A lista de atividades permitidas e os serviços de desenquadramento estão no Portal do Empreendedor.

Também não entram aqui a contratação de empregado pelo MEI, a declaração anual de faturamento nem os efeitos previdenciários da contribuição reduzida. O valor de cada guia, já com multa e juros quando houver atraso, sai no portal do Simples Nacional.