Horas extras e adicional noturno: o que a CLT manda pagar

O que a lei permite, e o mínimo que ela manda pagar

A Constituição fixa a duração normal do trabalho em até oito horas diárias e 44 semanais, e a CLT repete o limite diário. Além dele, a jornada pode ser acrescida de horas extras em número não excedente de duas por dia, por acordo individual, convenção ou acordo coletivo.

O pagamento mínimo também está nas duas normas: a remuneração da hora extra é, pelo menos, 50% superior à da hora normal. É um piso, e não um valor fixo: convenções coletivas de muitas categorias garantem percentuais maiores, e é o instrumento da categoria que diz qual vale.

Quando a hora extra vira folga em vez de dinheiro

A CLT permite dispensar o acréscimo de salário quando o excesso de horas de um dia é compensado pela diminuição em outro. Por acordo ou convenção coletiva, a compensação pode ocorrer em até um ano, sem ultrapassar dez horas diárias. Por acordo individual escrito, o banco de horas precisa compensar em até seis meses.

Existe ainda a compensação no mesmo mês, que a lei admite por acordo individual, tácito ou escrito. Nos três casos a hora trabalhada a mais não aparece como hora extra no holerite, porque foi paga em tempo livre. A diferença só vira dinheiro quando a compensação não acontece dentro do prazo do regime adotado.

Compensação e banco de horas não afastam o limite diário: no regime anual, mesmo as horas que serão compensadas precisam respeitar o máximo de dez horas por dia.

Se o contrato acabar antes da compensação integral, a CLT garante o pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, e não sobre o salário da época em que foram trabalhadas.

Doze horas extras num mês

Com o divisor 220, a hora normal vale R$ 16,00, e cada hora extra, com 50% a mais, vale R$ 24,00. As 12 horas extras somam R$ 288,00. Até aqui é a conta de uma linha só do holerite.

A Lei 605/1949 manda computar as horas extras habitualmente prestadas na remuneração do descanso semanal. Num mês de 25 dias úteis e 5 domingos e feriados, esse reflexo acrescenta R$ 57,60, e o mês fecha em R$ 345,60 de adicionais.

O que a hora extra habitual carrega junto

O reflexo no descanso é só o primeiro. A CLT manda computar os adicionais por trabalho extraordinário no salário que serve de base às férias. O Decreto 57.155/1965 manda somar a parte variável ao 13º, calculada sobre um onze avos do que foi devido até novembro, com acerto em janeiro. E, na dispensa com aviso indenizado, o valor das horas extras habituais integra o aviso, que o guia de como conferir a rescisão mostra num caso completo.

Com a média mensal de R$ 345,60 repetida ao longo do ano, as férias ganham R$ 460,80 (a média mais o terço constitucional sobre ela), e o 13º ganha R$ 345,60. Os dois reflexos somam R$ 806,40, 2,33 vezes o que as horas extras rendem num mês.

O FGTS acompanha a remuneração: a Lei 8.036/1990 manda depositar 8% da remuneração paga ou devida no mês, incluídas as parcelas dos artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal.

Adicional noturno: um percentual e uma hora mais curta

No trabalho urbano, o artigo 73 da CLT considera noturno o período entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do seguinte. Ele garante acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna e manda computar a hora noturna como de 52 minutos e 30 segundos. São duas regras diferentes: uma mexe no valor, a outra na quantidade de horas.

Num mês com 154 horas de relógio dentro desse período, a folha computa 176 horas noturnas. O adicional de 20% incide sobre as horas computadas e vale R$ 563,20, 16% do salário.

A redução, por sua vez, não é um percentual. Para quem recebe salário mensal e cumpre a jornada à noite, ela aparece como tempo: a mesma jornada cabe em 22 horas a menos de relógio no mês. Para quem recebe por hora trabalhada, essas horas computadas a mais são pagas e valem R$ 352,00 pela hora normal. É o valor que a calculadora de adicional noturno soma ao adicional.

A mesma lei trata de dois casos que costumam gerar dúvida. Nos horários mistos, que abrangem períodos diurnos e noturnos, as regras do artigo valem para as horas noturnas. E às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o mesmo capítulo.

Somar horas: o relógio conta de 60 em 60

A folha de ponto é somada em horas e minutos, e a conta de cabeça erra porque o minuto vai só até 59. Cinco dias com 1:25, 0:50, 2:10, 0:45 e 1:35 de hora extra somam 06:45 na calculadora de soma de horas, ou 6,75 horas decimais. Quem lê 6,45 como se fosse decimal paga R$ 7,20 a menos na semana, com a hora extra de R$ 24,00 do exemplo.

O turno que atravessa a meia-noite pede o mesmo cuidado. A calculadora de diferença entre horas dá 07:00 para o turno das 22h às 5h do exemplo noturno, e não um número negativo. São essas horas de relógio que a folha converte em horas noturnas de 52 minutos e 30 segundos, como mostra a seção anterior.

Onde o holerite costuma divergir da conta

Quando o valor pago não bate com a conta de horas, a diferença costuma estar num destes pontos:

• Divisor diferente do contratado. O valor da hora sai do salário dividido pela jornada mensal, e jornadas menores que 44 horas semanais usam divisor menor e hora mais cara.
• Horas compensadas. O que entrou em banco de horas ou compensação dentro do prazo não aparece como hora extra, e isso é permitido pela lei.
• Reflexo no descanso ausente. Ele é devido sobre horas extras habituais, e é a parcela que mais falta em conferência feita de cabeça.
• Horas noturnas contadas no relógio. Quem conta sete horas por noite em vez das oito computadas calcula o adicional sobre uma hora a menos em cada turno.
• Média fora das férias e do 13º. Quando a hora extra é habitual, as duas verbas precisam recebê-la.
• Percentual da convenção ignorado. Quando a norma coletiva garante mais de 50%, é esse percentual que vale, e a conta feita com o mínimo legal subestima o valor.
• Minutos de tolerância. A CLT não desconta nem computa como hora extra as variações de horário no registro de ponto de até cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

O que este guia não cobre

O percurso descrito vale para o empregado urbano com jornada controlada. O trabalho rural tem percentual e horário noturno próprios, e os turnos ininterruptos de revezamento têm jornada de seis horas pela Constituição, salvo negociação coletiva. Escalas especiais, como a de doze horas por trinta e seis, e categorias com lei própria também ficam de fora.

Convenção e acordo coletivo podem fixar percentuais maiores, outro divisor e outras regras de compensação. Quando houver norma coletiva, é ela que manda, dentro dos mínimos da lei.