Como conferir sua rescisão, verba por verba

O motivo da saída decide quais verbas existem

Antes de somar qualquer coisa, é o motivo registrado no termo que define o conjunto. O saldo de salário aparece em todos os casos, porque é trabalho já prestado. O 13º proporcional e as férias proporcionais com o terço aparecem em todos, menos na justa causa. O 13º vem do artigo 82 do Decreto 10.854/2021; as férias, da CLT e, para quem pede demissão antes de um ano de contrato, do artigo 11 da Convenção 132 da OIT. O que varia além disso é o aviso prévio, a multa do FGTS, o acesso ao saldo da conta e o direito ao seguro-desemprego.

O pedido de demissão inverte o aviso prévio: quem sai é quem deve avisar, e se não cumprir o período a empresa pode descontar o valor correspondente do acerto. O acordo do artigo 484-A da CLT, criado pela reforma de 2017, paga metade do aviso indenizado e reduz a multa do FGTS a 20%, liberando 80% do saldo e nenhuma parcela de seguro-desemprego. A justa causa é a mais restritiva: fica o saldo de salário e as férias vencidas, se houver.

O aviso prévio decide o tamanho de todo o resto

O aviso prévio não é só mais uma linha do acerto: ele é a linha que move as outras. A Lei 12.506/2011 fixou 30 dias e acrescentou 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o teto de 90 dias. Um contrato de três anos completos, portanto, gera 39 dias de aviso, não 30.

No exemplo deste guia (salário de R$ 3.000,00, admissão em 06/03/2023 e último dia trabalhado em 20/08/2026), são 39 dias de aviso. Indenizado, ele vale R$ 3.900,00.

E aqui está o ponto que a conferência manual quase sempre perde: quando o aviso é indenizado, o parágrafo 1º do artigo 487 da CLT manda integrá-lo ao tempo de serviço. O contrato não termina no último dia trabalhado, termina na data projetada: neste caso, 28/09/2026. É essa data, e não 20/08/2026, que conta os avos de 13º e de férias: setembro entra com 28 dias, o que basta para contar o mês inteiro, e o 13º passa de 8 para 9 avos.

Verba por verba, num caso completo

Com 20 dias trabalhados em agosto, 9 avos de 13º e 7 avos de férias (todos já contados até a data projetada), o acerto bruto fica assim.

O total bruto é R$ 10.483,33, os descontos somam R$ 333,88 e o líquido do termo é R$ 10.149,45. A multa do FGTS não está nesse número, e a próxima seção explica por quê.

Por que os descontos são menores do que se espera

Num salário de R$ 3.000,00, o desconto mensal de INSS é bem maior do que os R$ 155,69 que aparecem no termo. A diferença não é erro: é que o desconto não incide sobre o total do acerto, e sim sobre cada verba conforme a natureza dela.

Verba indenizatória não é salário e não entra na base de contribuição. O aviso prévio indenizado, as férias proporcionais e o terço constitucional são indenizações, e por isso, no exemplo, o INSS incidiu apenas sobre o saldo de salário e, separadamente, sobre o 13º. O 13º tem base própria por determinação legal: ele não se soma ao salário do mês para escolher a faixa, é calculado sozinho.

Por isso o desconto total do exemplo é de R$ 333,88 sobre um bruto de R$ 10.483,33 — pouco mais de 3%. Quem compara essa proporção com a do contracheque mensal e conclui que falta desconto está comparando bases diferentes. O imposto de renda seguiu a mesma lógica e ficou em zero nas duas bases, porque cada uma delas, isolada, fica abaixo do limite de tributação depois das deduções de 2026.

O FGTS corre por fora, e a multa não incide sobre o saldo da conta

O FGTS não aparece no líquido do termo porque ele não é pago pela empresa ao empregado: é depositado em conta vinculada na Caixa. No acerto entram dois movimentos distintos, e confundi-los é a origem de boa parte das dúvidas.

O primeiro é o depósito das próprias verbas rescisórias: 8% sobre o saldo de salário, sobre o aviso indenizado e sobre o 13º, o que dá R$ 652,00 no exemplo. Note que as férias proporcionais e o terço ficam de fora também aqui, pela mesma razão da seção anterior.

O segundo é a multa rescisória. Ela é de 40% sobre tudo o que foi depositado durante o contrato, corrigido, e não sobre o saldo disponível hoje na conta. A distinção importa para quem já sacou: quem fez saque-aniversário, ou usou o fundo na compra de um imóvel, tem saldo menor que a base da multa, e a multa continua sendo calculada sobre a base cheia. No exemplo, com R$ 12.000,00 depositados antes da rescisão, a base vira R$ 12.652,00 e a multa, R$ 5.060,80.

Somando o que efetivamente muda de mãos (R$ 10.149,45 no termo, mais R$ 5.712,80 que entram na conta do FGTS), o caso fecha em R$ 15.862,25.

Onde a conferência costuma divergir

Quando o número do termo não bate com o que você calculou, vale checar esta lista antes de reclamar: em boa parte das vezes a divergência está em um destes pontos, e nem sempre o erro é da empresa.

1. Esquecer a projeção do aviso indenizado e contar os avos só até o último dia trabalhado. No caso deste guia isso tira um avo de 13º e um avo de férias. A diferença, porém, depende de onde a data projetada cai: há datas em que ela não muda avo nenhum, e o aviso mais longo projeta o contrato por até noventa dias.
2. Contar o avo de um mês incompleto. Fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro, tanto no 13º quanto nas férias; abaixo disso, não conta.
3. Aplicar o INSS sobre o total do acerto. A base é verba a verba, e o 13º tem base separada da do mês.
4. Usar o salário-base quando havia adicionais habituais. Comissão, hora extra e adicional noturno pagos com habitualidade integram a remuneração e mudam a base de todas as verbas.
5. Calcular a multa do FGTS sobre o extrato atual. A base é a soma dos depósitos do contrato, corrigida, e não o saldo que restou depois de saques.
6. Ignorar as férias vencidas. Um período adquirido e não gozado é pago em dobro se já ultrapassou o prazo de concessão, e esse valor não aparece no cálculo proporcional.

Prazo de pagamento e o que fazer se o valor não bater

O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT dá dez dias corridos, contados do fim do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias. O prazo é único, independentemente de o aviso ter sido trabalhado ou indenizado. Descumprido o prazo, o parágrafo 8º prevê multa em favor do empregado no valor de um salário, além do valor devido.

Se a divergência persistir depois de conferir a lista acima, o caminho prático é pedir à empresa o demonstrativo com a memória de cálculo de cada verba. É da empresa a obrigação de discriminar os valores no termo. O extrato do FGTS, obtido no aplicativo do fundo ou na Caixa, permite conferir separadamente a base da multa, que é a informação que o termo costuma trazer de forma mais resumida.

O acerto assinado não impede discussão posterior: a quitação vale pelos valores discriminados no documento, e divergência sobre verba não paga continua discutível. Para isso, porém, a orientação tem que vir de advogado ou do sindicato da categoria. Uma estimativa de calculadora serve para saber que vale a pena perguntar, não para fundamentar um pedido.

O que este guia não cobre

O percurso acima vale para o contrato por prazo indeterminado regido pela CLT, que é o caso da maioria. Ficam de fora o contrato por prazo determinado e o de experiência, que têm regra própria de indenização por interrupção antecipada; o trabalho intermitente; o doméstico, regido pela Lei Complementar 150/2015; o rural; e o servidor público estatutário, que não tem rescisão trabalhista.

Também ficam de fora as situações em que a convenção ou o acordo coletivo da categoria altera o que a lei estabelece, e isso é frequente em piso salarial, adicionais e prazo de homologação. Onde houver norma coletiva, é ela que prevalece sobre a estimativa deste guia, e o documento a consultar é o instrumento vigente da sua categoria.

Por fim, estabilidade muda tudo. Gestante, dirigente sindical, cipeiro e empregado acidentado em curso de estabilidade não podem ser dispensados sem justa causa, e uma dispensa nessas condições gera direito a reintegração ou a indenização do período. É assunto de orientação jurídica, não de cálculo, e nenhuma estimativa deste site alcança.