Calculadora de rescisão com empréstimo consignado CLT

Três garantias, três condições diferentes

A Portaria MTE 435/2025, com a redação dada pela Portaria MTE 1.115/2026 (art. 9º, § 5º), permite oferecer três garantias no crédito consignado CLT. Até 35% das verbas rescisórias vale para qualquer forma de desligamento, inclusive pedido de demissão. Já até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa de 40% só valem para despedida sem justa causa, indireta, por culpa recíproca ou força maior. E o saldo do FGTS, dentro dessas hipóteses, exige também que o trabalhador tenha optado pelo saque-rescisão.

As três garantias ficam bloqueadas desde a contratação do empréstimo, na Plataforma Crédito do Trabalhador, para eventual execução — não é algo que só se decide no momento da rescisão.

Um exemplo trabalhado

Verbas rescisórias de R$ 8.000,00, saldo do FGTS de R$ 6.000,00, multa de R$ 2.400,00, desligamento sem justa causa com saque-rescisão: as garantias somam R$ 2.800,00 (35% das verbas) + R$ 600,00 (10% do FGTS) + R$ 2.400,00 (100% da multa) = R$ 5.800,00. Um empréstimo com saldo devedor de R$ 5.000,00 fica totalmente coberto; um de R$ 8.000,00 deixaria R$ 2.200,00 de dívida sem cobertura pelas garantias.

O mesmo trabalhador, se tivesse optado pelo saque-aniversário em vez do saque-rescisão, perderia a garantia do saldo do FGTS — só a das verbas rescisórias (R$ 2.800,00) e a da multa (R$ 2.400,00) continuariam valendo, somando R$ 5.200,00 em vez de R$ 5.800,00.

Quem decide o pedido de demissão

Pedido de demissão, justa causa ou fim de contrato por prazo determinado deixam só a garantia das verbas rescisórias de pé — sem saldo do FGTS nem multa, porque nenhuma das duas é devida nesses casos. O que sobra das verbas depois de cobrir o empréstimo continua sendo pago normalmente ao trabalhador; a garantia nunca consome mais do que o saldo devedor do consignado.