Maquininha: do preço da etiqueta ao valor que cai na conta

Quem é quem numa venda no cartão

A Lei 12.865/2013 organiza os pagamentos por cartão em arranjos de pagamento (o conjunto de regras e procedimentos de um serviço aceito por mais de um recebedor) e em instituições de pagamento. Cada arranjo tem um instituidor, que responde por ele e, quando é o caso, pela marca associada ao arranjo: a bandeira.

Entre as atividades das instituições de pagamento está a de credenciar a aceitação do instrumento de pagamento: é o papel da empresa da maquininha. É com essa credenciadora que o lojista contrata as taxas, e o contrato costuma separá-las por modalidade (débito, crédito à vista e crédito parcelado), às vezes com uma taxa fixa por transação e com o custo de receber antes do prazo à parte.

A lei define instrumento de pagamento como o dispositivo ou conjunto de procedimentos acordado entre o usuário e o prestador do serviço para iniciar uma transação, expressão que volta na regra sobre preços. E dá ao Banco Central a competência para disciplinar os arranjos e o funcionamento das instituições de pagamento, supervisioná-las e aplicar as sanções cabíveis.

A taxa do mês é uma média ponderada

Considere uma loja com 1,2% de taxa no débito, 3,1% no crédito à vista e 4,9% no crédito parcelado. Num mês de R$ 20.000,00 em vendas, divididos como na tabela, o desconto total é de R$ 614,00: uma taxa média de 3,07%, e R$ 96,93 de cada R$ 100,00 vendidos chegam à conta.

No mês seguinte as vendas somam os mesmos R$ 20.000,00, mas o parcelado dobra, de R$ 6.000,00 para R$ 12.000,00. Com as mesmas taxas, o desconto vai a R$ 779,00 e a taxa média a 3,9% — R$ 165,00 a mais sem nenhuma mudança no contrato.

A taxa fixa pesa mais nas vendas pequenas

Quando o contrato cobra também um valor fixo por transação, a taxa efetiva de cada venda deixa de ser a do contrato. O percentual acompanha o valor vendido, mas o valor fixo é o mesmo numa venda pequena e numa grande, e por isso pesa mais quanto menor for a venda.

Com 3,1% no crédito à vista e R$ 0,50 por transação, uma venda de R$ 10,00 tem R$ 0,81 de desconto, 8,1% do valor, e o valor fixo sozinho custa mais que o percentual. Numa venda de R$ 500,00, o desconto é de R$ 16,00, ou 3,2%, bem mais perto da taxa do contrato.

A lei permite preço diferente por meio de pagamento

Desde a Lei 13.455/2017, é permitido cobrar preços diferentes em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A mesma lei declara nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja essa diferenciação.

O que a lei exige em troca é transparência. A regra entrou na Lei 10.962/2004, que trata da oferta e da afixação de preços ao consumidor: o fornecedor deve informar, em local e formato visíveis, os eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento.

As infrações a essa regra seguem as sanções do Código de Defesa do Consumidor. O código já garantia ao consumidor informação adequada e clara sobre o preço, e exige que a oferta traga informações corretas, claras e ostensivas sobre ele.

Descontar e acrescentar não são a mesma conta

Se o preço da etiqueta vale para o cartão, dá para oferecer um desconto igual à taxa a quem paga por um meio sem custo para a loja. O valor que fica é o mesmo: com 4,9% de taxa no parcelado, um desconto de 4,9% deixa na conta o mesmo que a venda parcelada.

O caminho inverso pede mais. Se a etiqueta é o preço sem cartão e a ideia é acrescentar a taxa, somar 4,9% não basta, porque a taxa incide sobre o preço já acrescido. Um produto de R$ 1.000,00 passaria a R$ 1.049,00 no parcelado, a taxa levaria R$ 51,40 e ficariam R$ 997,60 na conta.

Para manter o líquido, o acréscimo precisa ser a taxa dividida por 100% menos a taxa: com 4,9%, 5,15%; com 12% de custo total, 13,64%. Quanto maior a taxa, maior a distância entre os dois percentuais.

Receber antes soma outro custo ao preço

Quem recebe antes do prazo previsto no contrato paga pela antecipação, e esse custo entra na formação do preço junto com a taxa da venda. O efeito sobre o preço é maior que a soma das taxas, porque o líquido desejado é dividido pela parte do preço que sobra depois das duas cobranças.

Para ficar com R$ 1.000,00 numa venda em 6 vezes com 4,9% de taxa, o preço é R$ 1.051,52, em parcelas de R$ 175,25. Com mais 5% de antecipação, o preço sobe para R$ 1.109,88 e as parcelas para R$ 184,98. As cobranças passam de R$ 51,52 para R$ 109,88.

Sem antecipação, o dinheiro chega no prazo do contrato. Se o contrato prevê o repasse de cada parcela no mês correspondente, a última parcela de uma venda em doze vezes chega quase um ano depois da venda. É essa espera que a antecipação cobra para encurtar.

Como conferir se o mês bateu

A taxa média do extrato é o total descontado dividido pelo total vendido no mês. Se ela ficar acima da média calculada com as taxas do contrato e o peso de cada modalidade, a diferença está em cobranças que a média do contrato não capta. Vale procurar por estas:

• Taxa fixa por transação, que pesa mais nas vendas de valor baixo.
• Antecipação ligada no contrato, cobrada sobre o que foi recebido antes do prazo.
• Vendas em bandeiras com taxa própria, diferente da contratada para as principais.
• Aluguel do equipamento e tarifas de transferência, que não aparecem como percentual da venda.

As dez operadoras: quem publica a taxa e quem cotiza

O site tem uma página para cada uma das dez maquininhas mais procuradas, com o que cada operadora publica no próprio site, lido em setembro de 2026. Elas se dividem em dois grupos. Umas publicam tabela, e a taxa muda com a faixa de faturamento, o plano ou a bandeira. Outras só dão o número na proposta comercial, depois de uma simulação.

Nos dois casos, a taxa que vale é a do seu contrato ou do aplicativo, e é ela que entra na calculadora da operadora. A tabela pública serve para comparar antes de assinar; a proposta, para negociar. Uma taxa média publicada por terceiros não descreve o contrato de ninguém.

O que este guia não cobre

Os percentuais são ilustrativos. Não entram aqui o custo do Pix e do boleto, que depende da instituição, o chargeback, os tributos sobre a venda nem as regras próprias de cada bandeira.

A diferença de preço por meio de pagamento é permitida, mas a forma de anunciá-la segue as regras de oferta do Código de Defesa do Consumidor. Dúvidas sobre um caso concreto podem ser levadas ao Procon.